O que releva para a insolvência é a insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento, evidenciam...

I – Em matéria de não cumprimento das obrigações, tanto o “caso de força maior” (cujo conceito tem subjacente a ideia de inevitabilidade) como o “caso fortuito” (cujo conceito assenta na ideia de...

i) a Lei n.º 27/2010, de 30.08, deve ser interpretada e aplicada em conformidade com o direito da União Europeia, ou seja, no sentido de que a justificação objetiva de não condução nos dias em que...

I - Só se justifica alterar ou revogar a suspensão da execução da pena, por violação dos deveres ou das regras de conduta impostas na sentença, quando houver culpa no incumprimento da obrigação,...

I – É de revogar a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido sempre que se demonstre que as finalidades que estavam na base dessa suspensão não puderam, por meio dela, ser...

I- O seguro a prémio variável caracteriza-se pelo facto da apólice cobrir um número variável de pessoas seguras, com retribuições seguras também variáveis, sendo consideradas pela seguradora as...