I – A nulidade a que alude o art.º 615º nº1 c) do Código de Processo Civil, decorrente de contradição entre os fundamentos e a decisão, apenas se verifica quando não existe qualquer nexo lógico entre...

I - O conhecimento imediato do mérito da causa no despacho saneador, permitido na alínea b) do n.º 1 do artigo 595º do CPC, só poderá acontecer quando toda a matéria de facto se encontre provada por...

I. Nos crimes dependentes de queixa, o queixoso pode desistir dela, desde que não haja oposição do arguido, até à publicação da sentença em 1.ª instância. II. Logo que tome conhecimento da...

A mera não resposta a notificação do tribunal para vir aos autos declarar se se opõe à decisão de impugnação por mero despacho, sem a advertência de qualquer cominação, não legitima o tribunal a...

Basta para legitimar a decisão da impugnação de contraordenação, por mero despacho, que o impugnante, notificado, nada diga não se opondo.

Tem de ser expressa a não oposição a que seja decidida por mero despacho a impugnação da decisão de contraordenação, quando o impugnante nega os factos e arrola testemunhas a serem ouvidas em...

A não dedução de oposição à execução apenas preclude, no âmbito de tal execução, o exercício do direito processual (em que a oposição se traduz), não impedindo a invocação do que podia ter sido...

A notificação judicial avulsa promovida pelo senhorio de contrato de arrendamento rural visando a denúncia do contrato, não tendo sido objecto de oposição pelo arrendatário constitui título executivo...