O descritor "Decisão por mero despacho" classifica 8 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2015 até 2022.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 6 | 75.0% |
| TRE | 1 | 12.5% |
| TCAS | 1 | 12.5% |
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