Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Há lugar ao indeferimento liminar dos embargos de executado quanto se apresente como manifesto que a...

I - Por não alegada no requerimento inicial da execução e sequer na contestação à petição de embargos, não só se precludiu a alegabilidade de sucessão na titularidade activa da obrigação exequenda...

Dada à execução uma sentença homologatória de uma transação em que se havia acordado que uma das partes reentraria em obra em determinada data, cabendo-lhe concluir os trabalhos e obter a...

I - A sentença transita em julgado quando se esgotaram os prazos de recurso ou de reclamação do despacho que não admitiu o recurso – art.º 628º CPC. II - Ocorre o trânsito em julgado da sentença,...

I - O recebimento dos embargos de executado, nos termos do art. 733º, n.º 1, do CPC, apenas suspende o prosseguimento da execução nas seguintes situações: (1) ter sido prestada caução, ; ou (2) sendo...

1. A habilitação de sucessores do réu/executado falecido vale tanto para os casos em que o óbito do réu ocorreu já depois de ter sido intentada a acção e antes da citação, como para os casos em que o...

I – A assunção de que a factualidade assente, por não fundada, deverá ser considerada como insuficiente para fundamentar a solução de direito é no mínimo dúbia, não sendo a este nível que o vicio...

I - A superveniência do facto extintivo da obrigação exequenda a que se reporta a al. g) do art. 729º do CPC tem como referência o encerramento da discussão, no processo de declaração, em 1ª...

I. Na obrigação solidária de pagamento de quantia, o quantitativo da obrigação é uno com a particularidade de um só devedor poder responder pela sua totalidade. Ou seja, cada devedor pode responder...

I - Se o exequente (i) aceita que o produto da venda de um dos dois bens penhorados seja dividido por dois e que uma das metades seja entregue à executada, (ii) bem como que seja levantada a outra...