Negócio contra os bons costumes - Jurisprudência Portuguesa

I - A declaração de recebimento do preço pelos compradores, constante de escritura pública de compra e venda, constitui confissão extrajudicial de recebimento desse valor. I.I - A mesma confissão só...

1. Quando a lei prevê e regula a obrigatoriedade de seguro para determinada actividade, é em função da finalidade da imposição do seguro que deve ser interpretado o âmbito do risco a segurar. 2. No...

I - Tendo uma pessoa (aderente) entrado com dinheiro no âmbito de um esquema mais vasto em que o aderente dá a sua própria contribuição em troca de possibilidade de uma avantajada contrapartida que...

I - Das respostas negativas a quesitos resulta apenas que tudo se passe como se os factos quesitados não tivessem sido sequer articulados. II - Uma deliberação social em que se decide trespassar um...

I - O recorrente vem no corpo das alegações expor os fundamentos do seu ataque à decisão impugnada, para depois, nas conclusões formuladas, resumir esses fundamentos, o que se não fez no tocante à...

I - As causas que não sejam por lei atribuidas a alguma jurisdição especial são da competência do tribunal comum, e este é o civil, sendo ao tribunal de comarca que, em 1. instância, pertence a...