I - O legislador fixou, nos termos do artigo 25º nº 1 do RCP, o termo final para a apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte com referência ao trânsito da sentença. O...

I - Deve ser indeferida a reclamação de custas de parte quando o reclamante não efectua o deposito a que alude o artº 26º-A, n.º2 do RPC e, não efectua a respectiva demonstração de que o valor do...

A decisão judicial incidente sobre uma reclamação de nota discriminativa e justificativa de custas de parte, apresentada ao abrigo do Art.º 26.º-A do R.C.P. depois de proferida a decisão final que...

1 – Segundo a mais recente jurisprudência do Tribunal Constitucional, é inconstitucional, por violação do direito de acesso aos tribunais e à justiça consagrado no art. 20.º n.º 1 da Constituição da...

(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): A decisão judicial proferida relativamente à reclamação da Nota Discriminativa e Justificativa do Senhor Agente de Execução não constitui um despacho de mero...

I. O regime atinente ao pagamento de custas de parte encontra-se regulado nos artigos 25.º, 26.º e 26.º-A do Regulamento das Custas Processuais (RCP). II. Nele se estabelecendo que as partes que...

Inexistindo norma especial que determine que a notificação da nota de custas de parte tenha de ser feita diretamente, de forma pessoal, à parte devedora, é suficiente que a referida notificação se...

1 - O prazo previsto no art. 25º nº 1 do R.C.P. não é um prazo de caducidade. 2 - O envio da nota discriminativa e justificativa das custas de parte no prazo previsto no art. 25º nº 1 do R.C.P. não...

I- Para esse cálculo, havendo dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, devem considerar-se os montantes da taxa de justiça efectivamente pagos de acordo com essa decisão. II- No...

I- No cálculo a que alude a al. c) do nº 3 do art.º 26 do R.C.P. não deve ser atendido o valor do remanescente de taxa de justiça que seja devido o qual, no momento da apresentação da nota...