Notificação para alegações - Jurisprudência Portuguesa

I - Obedecendo a produção da prova no TCA às regras definidas nesta parte para a 1ª instância, tal preceito legal remete-nos para o disposto no artigo 604º do mesmo compêndio, designadamente para a...

I - Tendo havido junção ao processo de documentos com relevo probatório, os quais relevaram para a especificação da matéria de facto julgada provada, impunha-se que se concedesse às partes a...

I) No que concerne à falta de notificação para alegações nos termos do art. 120º do CPPT, importa notar que a Recorrente foi notificada do despacho que dispensou a prova testemunhal e ordenou que os...

I - A um processo iniciado em 2001 aplica-se o regime legal resultante do art. 284.º do CPPT e do art. 30.º do ETAF de 1984, motivo por que a oposição de julgados legitimadora de recurso para o Pleno...

I – No processo judicial tributário, as alegações referidas no artigo 120º do CPPT destinam-se simultaneamente à discussão da matéria de facto e de direito. II – Tendo havido junção ao processo de...

I - Tendo havido junção ao processo de documentos com relevo probatório (documentos juntos pela impugnante e PAT) que relevaram para a especificação da matéria de facto julgada provada, impunha-se...

I – A notificação do despacho «Cumpra-se o disposto no art.º 67° do RSTA» ao mandatário do recorrente, com remessa de cópia do mesmo, traduz a sua integral execução, sem necessidade de qualquer outra...

1. De acordo com o preceituado nos art. 120º e 121º do CPPT, finda a produção da prova testemunhal, ordenar-se-á, necessariamente, a notificação dos interessados para produzirem alegações, e o juiz...

I - Tendo sido determinado em acórdão proferido em recurso contencioso, que conheceu da ilegitimidade de uma das recorridas, que os autos prosseguissem os seus ulteriores termos, notificando-se a...

Se a notificação para alegações, nos termos do artº 67º do R.S.T.A., não foi efectuada por razão não imputável ao recorrente, nomeadamente por a carta respectiva se ter extraviado no âmbito dos...