Ocorre perda de interesse relevante (artigo 808.º, do C. C.) na celebração de contrato prometido de compra e venda quando: a). o imóvel, objeto da futura compra, contém anexo que não está totalmente...

I - A causa de nulidade prevista na alínea b) do nº1 do art. 617º do C.P.Civil respeita apenas à falta absoluta de fundamentação, e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou...

I- Nos termos do art.º 15.º do DL 446/85, de 25-10 (LCCG), “são proibidas as cláusulas contratuais gerais contrárias à boa-fé.” II- Concretizando tal proibição, estabelece o art.º 16.º, do...

Para que um contrato-promessa possa ser objeto de execução específica é necessário que, nele, o contrato prometido esteja descrito nos seus elementos essenciais; a declaração pela qual as partes se...

I. No âmbito de um contrato de empreitada que tem por objecto a realização de um furo de pesquisa com transformação em captação de águas subterrâneas, a indicação do número de metros perfurados é...

1– O contrato-promessa tem de definir o conteúdo, ou objecto mediato, do contrato prometido nos mesmos termos que sucederia se já se estivesse a celebrar este último, o que significa desnecessidade...

I – A descaracterização do acidente de trabalho com fundamento em actuação negligente do sinistrado supõe que se verifique uma situação de negligência grosseira do sinistrado e, para lá disso, que o...

I - O sucessor de uma parte primitiva somente dispõe dos poderes processuais ainda exercitáveis pelo sucedido. II - Salvo previsão em contrário, o simples incumprimento contratual não acarreta uma...

I- A caducidade do contrato de trabalho pode decorrer da impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva do trabalhador prestar trabalho (art.os 340.º e 343.º, alínea b) do CT de 2009). II- A...

SUMÁRIO: Não estamos perante um negócio jurídico – contrato de compra e venda – cujo objecto é fisicamente impossível quando, na data do negócio, o lote de terreno a que se referia o contrato...