Oportunidade da decisão - Jurisprudência Portuguesa

No que respeita à oportunidade da prolação de tal decisão, deverá a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ser apreciada em sede de sentença ou de acórdão, isto é, na decisão final...

1. A ponderação exigida pelo legislador ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, em que pontuam como critérios de decisão a complexidade da causa e a...

1. Não é oponível ao credor reclamante, beneficiário de hipoteca registada previamente sobre o imóvel penhorado, a sentença proferida na ação declarativa, transitada em julgado, que nela não teve...

Se, na sequência da interposição de recurso da sentença em que seja arguida a nulidade desta última, o tribunal de primeira instância constatar que tal nulidade se verifica, deverá, não proferir...

Não é admissível a dedução de um incidente de fixação do valor da causa posteriormente à prolação de sentença que fixou esse mesmo valor. (Sumário do Relator)

Ocorrendo duplicação de descrições prediais, em princípio o conflito será resolvido pela aplicação das regras de direito substantivo, podendo qualquer das partes conflituantes provar que exerceu...

1- A decisão condenatória por litigância de má fé, não tem que ser simultânea ou contemporânea da que conhece do mérito da causa. 2- Proferida decisão sobre o mérito da causa e consignando-se nesta...