I. O regime instituído pelo artigo 411.º do CPCivil dá lugar a um verdadeiro poder-dever do juiz, não se estando perante uma mera faculdade que o tribunal possa exercer discricionariamente. II. Os...

No que respeita à oportunidade da prolação de tal decisão, deverá a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ser apreciada em sede de sentença ou de acórdão, isto é, na decisão final...

I – O prazo concedido em notificação remetida pela agente de execução à AT para efeitos do disposto no artigo 81.º do CPPT trata-se de prazo para praticar acto num processo judicial, sendo-lhe...

Sumário: I. Não tendo a parte solicitado no recurso interposto para a Relação, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida no recurso, nem tendo tal sido apreciado,...

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o art. 6º n.º8 do RCP, que exclui o pagamento do remanescente da taxa de justiça quando o processo termine antes de concluída a...

1. A ponderação exigida pelo legislador ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, em que pontuam como critérios de decisão a complexidade da causa e a...

Sumário: I. No caso, o pagamento dos encargos com a transformação da sociedade configura uma obrigação instrumental e prévia, indispensável à execução da obrigação principal – aquisição da sociedade...

(Sumário elaborado pelo relator) I. Numa execução comum, pagas as custas do processo e a quantia exequenda, o remanescente do produto da venda, se o houver, nos termos previstos no artigo 81º do...

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7 do Código de Processo Civil). I. Os acórdãos uniformizadores de jurisprudência concretizam o objetivo de pôr termo a prolongados dissensos jurisprudenciais, sendo o respeito...

I. A apresentação pela parte, na sequência da notificação da conta e no prazo de que dispunha para dela reclamar, de requerimento a solicitar a dispensa ou redução do remanescente da taxa de justiça,...