Oposição entre a fundamentação e a decisão - Jurisprudência Portuguesa

I. Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão do STJ em que se analisou a questão que constituía (além de outra) o objeto da revista (violação, pela Relação, dos poderes estabelecidos...

(cf. art.º 663º, nº7 do CPC) I. Sem prejuízo das cautelas que devem ser adoptadas na sua avaliação, nada impede que o juiz possa fundar a sua convicção em relação aos factos – sejam eles essenciais...

I- O facto de o tribunal dispor do poder-dever ou poder funcional de convidar o recorrente a aperfeiçoar as suas conclusões não exclui a ilicitude do comportamento de quem apresente conclusões...

Indeferida a arguição de nulidades e a reforma do acórdão quanto a custas

I. Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão em que se analisou a questão que constituía o objeto da revista (interrupção da prescrição do direito invocado pela autora). II. Não...

I. As situações taxativamente previstas no art. 615º, nº 1, do CPC, que, uma vez verificadas, determinam a nulidade da sentença, distinguem-se do erro de julgamento de direito (que pode resultar do...

I. O juízo de procedência ou improcedência da pretensão recursória não é aferível em função do decaimento ou vencimento parcelar respeitante a cada um dos seus fundamentos, mas da respetiva...