Não é de admitir a revista do acórdão de TCA que manteve o juízo que havia sido firmado pelo TAF se não se colocam questões de relevância social e jurídica fundamental, nem nos deparamos ante uma...

I - Para o efeito da consideração de “irregularidades repetidas”, na aceção do art. 3º nº 1 § 2º do Regulamento (CE/EURATOM) 2988/95, do Conselho, de 18/12, é de considerar o intervalo de tempo entre...

I – "O prazo para ser pedida a devolução das quantias recebidas irregularmente no âmbito do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola é o previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE...

I - O prazo para ser pedida a devolução das quantias recebidas irregularmente no âmbito do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola [FEOGA] é o de 4 anos, previsto no nº1, do artigo 3º, do...

A interposição da acção administrativa especial contra o acto que impõe a devolução de quantias referentes a subsídio, apenas suspende a eficácia desse acto se tiver sido prestada garantia por...

I - É ao Director-Geral do DAFSE que é atribuída a competência na ordem interna, para a certificação factual das despesas a que se refere o art. 5º nº 4 - 2º Regulamento do CEE nº 2950/83 (cf. art....