I - A circunstância de uma sociedade por quotas beneficiária de um subsídio europeu – cuja disciplina é concretizada por uma portaria nacional – que tenha como únicas sócias e gerentes pessoas...

Não se justifica a admissão da revista quando, para além dos contornos particulares do caso em apreciação não o tornarem facilmente repetível, tudo aponta para a inviabilidade da revista, por a...

É de admitir a revista quando o acórdão recorrido, entendendo que a A. tinha direito ao suplemento remuneratório designado por “valor compensatório”, definido na cláusula 92.ª, n.º 5, do ACT do...

Não é de admitir revista se o acórdão recorrido parece ter feita uma correcta apreciação quer quanto ao vício de falta de fundamentação, como quanto à apreciação e interpretação dos arts. 12º e 13º...

Não é de admitir revista se o acórdão recorrido parece ter procedido a uma correcta interpretação e aplicação das als. d) e e) do art. 3º e da al. a) do art. 4º, ambos do Regulamento de Aplicação...

I - Constitui irregularidade repetida, para os efeitos do disposto no artigo 3.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.º 2988/95, o conjunto de operações semelhantes, que violam a mesma...

Deve admitir-se revista por as questões que o Recorrente suscita nos autos sobre a relevância das relações entre sociedades que têm como únicos sócios e gerentes, pessoas, casadas entre si, em regime...

I - Nos termos do artigo o artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento 2988/95, do Conselho, de 18/12/1995, o prazo para a execução da decisão que aplica a sanção administrativa é de três anos, contando-se...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que anulou o acto impugnado – impositivo da recuperação de ajudas prestadas ao abrigo de um certo programa – por prescrição, já que o...

Os valores do complemento remuneratório previsto no n.º 5 da cláusula 92.ª do ACT para o Sector Bancário, subscrito pelo IFADP (e pelo IFAP) têm de ser tidos em conta relativamente aos trabalhadores...