Ordem legitima - Jurisprudência Portuguesa

Não integra desobediência ilegítima a ordem legítima, o comportamento do trabalhador que, invocando motivos inadiáveis da sua vida familiar, solicita dispensa do trabalho suplementar inerente ao...

I - Para que constitua justa causa de despedimento, e necessario que a desobediencia seja ilegitima e que a ordem seja dada por pessoa a quem o trabalhador deve obediencia (artigo 39 e 20, n. 1...

I - Constitui causa de justificação do facto a desobediencia a ordens e instruções contrarias aos direitos e garantias do trabalhador. II - O contrato de trabalho estabelece um vinculo sinalagmatico...

I - A desobediencia ilegitima do trabalhador as ordens dadas por responsaveis hierarquicamente superiores so constitui justa causa de despedimento quando pela sua gravidade e consequencias tornarem...

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista. II - A censura do Supremo Tribunal de Justiça confina-se a legalidade do...

I - O direito de a entidade patronal instituir o regime de controlo de assiduidade da generalidade dos seus trabalhadores por " marcação de ponto " não constitui um regulamento interno a que seja...