1- Não obstante o disposto no n.º 4 do artigo 530.º do Código de Processo Civil, a concessão de apoio judiciário a um dos litisconsortes não desonera os demais do pagamento da taxa de justiça que...

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) I- O Tribunal Constitucional, pelo acórdão n.º 353/2017, de 13-09, publicado no Diário da República n.º 177/2017, Série I de 2017-09-13, páginas 5382 – 5385,...

da responsabilidade do relator): Deve declarar-se extinta, por impossibilidade superveniente, a instância de recurso relativa a incidente de arguição de nulidade por omissão de pagamento de taxa de...

I - O desentranhamento da contestação, previsto no art. 570.º, n.ºs 5 e 6, do CPC, por omissão de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e da multa por parte do réu,...

I - A secretaria pode recusar a petição inicial quando não tenha sido comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão de apoio judiciário, com a ressalva dos casos de citação...

I – O critério do vencimento (cf. art. 527º do n.C.P.Civil) não releva, em regra, para o efeito de pagamento de taxa de justiça, uma vez que a lei liga a responsabilidade pelo seu pagamento ao autor...

(cf. artigo 663.º, n.º 7, do CPC) I. O pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, acrescida de multa, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 14.º do Regulamento das Custas Processuais, tem...

I - A emissão de certidões, cópias, traslados ou extratos, constitui ato avulso, uma vez que o fornecimento de cópias constitui, no geral, um ato desinserido da tramitação comum do processo,...

Não obstante a situação litisconsorcial pressupor uma única relação material controvertida, se todos os réus litisconsortes não impulsionarem os autos na mesma peça processual, recai sobre o...

I) A finalidade da previsão sancionatória contida no artigo 14.º, n.º 4, do RCP – determinando a impossibilidade de produção probatória, relativamente àquela parte que requereu diligências de prova,...