Participação disciplinar - Jurisprudência Portuguesa

A posição que o advogado de uma das partes entenda observar relativamente a decisão do julgador, incluindo a formulação de participação disciplinar contra o magistrado judicial, não poderá, por si...

I. A apreciação sobre se foram cometidas “irregularidades e nulidades” no decurso do processo, se das mesmas a Sra. Juíza não tirou consequências, bem como, se outras atuações ou inacções processuais...

Age ao abrigo de uma causa de justificação (arts. 31º 2 al. b) e 180º 2 CP) e no exercício de um seu direito funcional, a coordenadora do serviço público que, na defesa do interesse público e com...

Incorre em infracção disciplinar, por violação do dever geral de zelo, o magistrado coordenador que não participa, para efeitos de intervenção disciplinar, as infracções disciplinares, por si...

Nos termos do disposto no art. 118º do Estatuto da Ordem dos Advogados, a apreciação liminar destina-se apenas à aferição da possibilidade de a conduta do advogado participado poder constituir...

I - Só pode caracterizar-se a actuação de uma magistrada do Ministério Público, no âmbito de um processo de inquérito em que foram ordenadas buscas e apreensões, como “desproporcionada, desnecessária...

I - No recurso contencioso de anulação a legitimidade activa depende da titularidade de um interesse directo, pessoal e legítimo na procedência do recurso (artº 46º nº 1 do RSTA) donde resulta que,...