O descritor "Património comum" classifica 42 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2009 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 16 | 38.1% |
| TRC | 11 | 26.2% |
| TRG | 8 | 19.0% |
| TRP | 6 | 14.3% |
| STJ | 1 | 2.4% |
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Continuação das decisões classificadas com "Património comum", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.