1. A suspensão da instância no âmbito do processo de inventário deve ser ponderada à luz do disposto nos artigos 1092.º e 1093.º do Código de Processo Civil, decorrendo da comparação entre as duas...

I - A indivisão do património comum conjugal distingue-se da indivisão que caracteriza a compropriedade porque aquele é objeto de um direito único de propriedade titulado por ambos os cônjuges e a...

I - Estando em causa a promessa de venda de bens pertencentes a patrimónios indivisos, feita apenas por um ou alguns dos consortes (não por todos), embora consubstanciando um contrato promessa de...

I – Dissolvido o vínculo conjugal subsiste a natureza comum do património conjugal, que só termina com a partilha dos bens comuns, pelo que, até que esta ocorra, o processo de prestação de contas não...

O direito à meação no património comum, dissolvido que foi o casamento, configura comunhão de mão comum ou propriedade coletiva, e não compropriedade. (Sumário da Relatora)

I. Mantendo-se o património comum do casal por partilhar, e enquanto se mantiver tal situação de indivisão, quando o exequente tenha fundamentadamente alegado que a dívida, constante de título...

I - A divisão ou partilha de herança indivisa, da qual estiver penhorada uma quota-parte, uma quota hereditária, representa um ato de disposição do direito penhorado que tem como consequência a...

I - O divórcio faz cessar a comunhão conjugal e as relações patrimoniais entre os cônjuges, casados segundo o regime da comunhão geral de bens, e, em consequência, transita-se de uma situação de...

I - O despacho proferido nos termos do artigo 907 do CPC e do artigo 824 do Código Civil só pode ter por objecto o direito penhorado e transmitido. II - O direito à meação da herança não está...

Até à partilha os bens comuns do casal constituem uma massa patrimonial a que, em vista da sua especial afectação, a lei concede um certo grau de autonomia, e que pertence aos dois cônjuges, mas em...