Pedido de declaração de insolvência - Jurisprudência Portuguesa

I - Impõe a Lei que seja proferida decisão liminar de apreciação de pedido de declaração de insolvência, quer seja a requerimento da devedora, quer a pedido de outro legitimado – artigo 27.º do CIRE:...

I – Qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito, tem legitimidade para requerer a insolvência do devedor. II – De acordo com o Dec. Lei nº 42/2019, de 28.3.,...

I - Os meios de reacção do credor perante sentença de insolvência por apresentação do devedor são, em alternativa, o recurso e os embargos à sentença. II - A interposição de recurso só pode ter como...

I - Os trabalhadores, enquanto titulares de créditos vencidos emergentes de contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, têm a qualidade de credores e, nessa qualidade, têm legitimidade para...

I - O plano de recuperação aprovado e homologado no PER não é oponível aos titulares de créditos novos, que, por isso mesmo, nele não intervieram, nem poderiam ter intervindo nessa qualidade. II -...

I - O prazo referido no art.º 27º, nº 1, do CIRE para apreciação liminar do pedido de declaração de insolvência, para além de ser um prazo disciplinador, de ordenação, não perentório, não é aplicável...

I – Apesar do reduzido valor do crédito do requerente, não é de concluir pela manifesta improcedência do pedido de insolvência se os incumprimentos da obrigação do devedor revelarem uma situação de...

I- O crédito invocado pela requerente, como seu, não só não existe na ordem jurídica (não está judicialmente declarado em nenhuma decisão judicial, nem é reconhecido pela requerida-apelada que o...