I- Os créditos constituídos depois de nomeado o administrador judicial provisório num processo especial de revitalização não são abrangidos pelo plano de recuperação que aí seja aprovado, pelo que,...

O plano de revitalização decretado, na pendência de uma ação declarativa, onde se discute a existência e vencimento dum crédito, não é oponível ao que vier a ser, nesta, decidido.

Se ocorre apreensão de bem da massa insolvente em momento posterior à prolação da sentença da verificação e graduação de créditos, que não tinha como pronunciar-se sobre a ordem de pagamentos através...

I - O plano de recuperação aprovado e homologado no PER não é oponível aos titulares de créditos novos, que, por isso mesmo, nele não intervieram, nem poderiam ter intervindo nessa qualidade. II -...

I – Quando a instância executiva seja julgada extinta, na sequência do pagamento extrajudicial da quantia exequenda, e a execução prossiga a impulso dos credores reclamantes, relativamente a um...

I - Aexpressão "novos créditos" ínsita no nº 2 do artº 205º do CPEREF deve ser interpretada no seu sentido amplo e não restringida aos créditos que se constituam "ex novo", em momento posterior à...

A acção com processo sumário prevista nos artigos 205 e 207 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência (aprovado pelo Decreto-Lei n.132/93, de 23 de Abril) deve ser...

I - A acção para reclamação e verificação de novos créditos, nos termos do artigo 205 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, deve ser, proposta contra os credores...

I - O n. 3 do artigo 1241 do Código de Processo Civil só se aplicava, tal como o n. 2 do artigo 205 do Código aprovado pelo Decreto-Lei 132/93 só se aplica, a situações de reclamações de créditos; e...