Pena de advertência - Jurisprudência Portuguesa

I – Ao impugnar a matéria de facto e ao arrolar testemunhas nas suas alegações – a inquirir obviamente em audiência de julgamento –, a arguida manifestou a sua oposição implícita à possibilidade de a...

Não é de admitir a revista do acórdão que denegou a prescrição do procedimento disciplinar movido ao Advogado recorrente – o qual culminou na aplicação de uma pena de advertência, por ele ter violado...

I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da...

I - O cumprimento, pela decisão discricionária, das injunções valorativas constantes da norma ou dos princípios apenas pode ser sindicado através de controlo judicial, sendo que o mesmo constitui uma...

A aplicação da pena de advertência prevista na al. a), do n.º 1, do artigo 141, do Estatuto dos Magistrados do Mº Pº (Lei n.º 47/86, de 15-10), não está sujeita a registo.

I - A matéria fáctica apurada em sede de processo disciplinar é, em princípio, a que constitui suporte referencial da apreciação da legalidade do acto em sede contenciosa, não constituindo o recurso...

I - Constituem infracção disciplinar os factos, ainda que meramente culposos, praticados pelos Magistrados do M.P. com violação dos seus deveres profissionais. II - Entre estes deveres profissionais...

Viola o dever de correcção um magistrado do Ministério Público que, dirigindo-se a um magistrado judicial e reportando-se a uma actuação processual deste, diz-lhe, em tom de voz alto de reprovação,...

I - Não incorreu em erro de julgamento o acórdão da Subsecção que, não obstante a promessa da entidade requerida de não fazer constar do registo disciplinar do Requerente da providência cautelar de...

I - Demonstrado o requisito previsto na alínea a), do nº1, do art. 120º do CPTA (fumus boni iuris), não é necessário que o julgador aprecie os estabelecidos nas diversas alíneas do mesmo normativo....