SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) I. Ainda que ultrapassado o prazo de suspensão da pena de prisão sem revogação da mesma, se vier a verificar-se uma relação concursal dos crimes respetivos...

I - A validação do argumentário do recorrente de que a sua condenação, sem o apuramento do número exato de episódios, concretos e datados, de abusos sexuais, redunda na violação dos princípios da...

I. O condenado em pena de prisão suspensa na sua execução, com regime de prova, tem, entre outros assinalados na lei ou fixados no próprio regime de prova, o dever de estar contactável, comunicar a...

I. A pena principal de multa (artigo 47.º, n.º 1 do CP) só pode ser aplicada se satisfizer plenamente necessidades de prevenção especial de ressocialização bem como de prevenção geral. A aplicação...

I – A pena de suspensão da execução da pena de prisão é uma verdadeira pena autónoma, substitutiva da pena privativa da liberdade. II – É de 4 anos, o prazo de prescrição dessa pena de substituição,...

O artº 472º do CPPenal não impõe a presença do arguido na audiência para o cúmulo jurídico superveniente, apenas exige a presença do defensor e do Ministério Público (nº 2 do artº 472º do CPPenal). O...