I – A alegação de que a factualidade dada por assente é insuficiente para se chegar à conclusão de que o devedor não cumpria com as suas obrigações vencidas, apenas poderá integrar um eventual erro...

I - Em relação a um veículo automóvel acidentado, sendo a sua reparação integral tecnicamente possível, deve privilegiar-se a sua reconstituição natural, excepto se esta se revelar excessivamente...

I - Quando a prova é difícil, como o é no caso de furto de automóvel contra desconhecidos, o indeferimento da pretensão do beneficiário de seguro que cubra o furto pode resultar da suspeita de que o...

I- Os dois primeiros fundamentos de anulação da venda executiva, constantes do art. 838/1 do CPC, visam a tutela do comprador e por isso estão na sua exclusiva disponibilidade. II- Na venda em...

I- O segurado tem o ónus da prova de que o veículo foi furtado, mas para tal basta a existência de uma participação às autoridades policiais, feita em circunstâncias tais que não ponham em causa a...

As provas são livremente apreciadas e a pericial não se afasta da regra; porém, considerando a própria natureza da prova pericial que é determinada pela necessidade de conhecimentos especiais de...

I. Embora vigore no regime do contrato de seguro de danos o princípio indemnizatório (art. 439º do Cód. Com. e art. 128º da LCS), nos termos do qual a Seguradora apenas responde pelo valor do dano...

Não é a entidade seguradora responsável pelo pagamento de gastos efectuados pelo proprietário com reparações ou conservação da sua viatura desde que não tenham a ver com o acidente sub judice. II –...

I-A pretensão do exequente de prosseguir a execução depois de lhe ter sido adjudicado o imóvel hipotecado, no âmbito de venda judicial por propostas em carta fechada, por preço inferior à dívida...

I) Procedendo-se à venda de imóvel por propostas em carta fechada e frustrando-se a mesma por ausência de propostas, a venda por negociação particular ordenada pelo tribunal não está sujeita ao...