O descritor "Fixação da indemnização" classifica 25 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2011 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 12 | 48.0% |
| TRG | 9 | 36.0% |
| TRC | 2 | 8.0% |
| STJ | 1 | 4.0% |
| TRL | 1 | 4.0% |
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