– A 2.ª instância conhece nos limites das conclusões (art. 412.º, n.º 1, CPP) e de vícios intrínsecos do art. 410.º, n.º 2, apreciando-os ex officio quando emergem do próprio texto decisório. –...

I – Nos termos das disposições conjugadas nos artigos 400º, n.º 1, als. e) e f), 414º, n.º 3, 420º, n.º 1, al. b), e 432º, n.º 1, al. b), do CPP, não é admissível recurso parra o STJ quanto às penas...

I. Tendo sido sindicados pela Relação os recursos interlocutórios dos despachos impugnados da 1ª instância (que não se debruçaram sobre o objeto do processo), ficaram decididos de modo definitivo,...

I–Não sendo o recurso um novo julgamento, mas um mero instrumento processual de correção de concretos vícios praticados e que resultem de forma clara e evidente da prova indicada pelo recorrente, é...

(da responsabilidade do relator) I - Para a maioria da jurisprudência, pessoa particularmente indefesa em razão da idade é a que está impossibilitada de se proteger, por completa ou total ausência...

I–Não sendo o recurso um novo julgamento, mas um mero instrumento processual de correção de concretos vícios praticados e que resultem de forma clara e evidente da prova indicada pelo recorrente, é...

I – Na sua génese, a função do artigo 152º do Código Penal é prevenir as formas de violência no âmbito da família, agora alargado a outros relacionamentos, como seja o namoro, sendo essa...

1 - A decisão de cometer um crime tal como se prevê no nº 1 do artº 22º do Cód. Penal, abarca também o dolo eventual, sendo certo que neste tipo de dolo o que não há é uma intenção, mas há uma...

I - Pessoa particularmente indefesa, conceito normativo consagrado no artigo 152º, nº1, alínea d) do Código Penal, será aquela que, com concretização fatual, se encontra numa situação de especial...

I - Pessoa particularmente indefesa para efeitos do disposto na al. d) do nº 1 do art.º 152º do CP, é aquela “que se encontra numa situação de especial fragilidade”, “é aquela que se encontra à mercê...