I - Nos crimes de crime de pornografia de menores p. e p. pelo artigo 176.º, n.º 1, alíneas c) e d) do Código Penal tendo o bem jurídico natureza pessoal, assente no interesse pessoal da sua...

1.–Não impugna corretamente a decisão sobre a matéria de facto, o recorrente que se limita: - a indicar os pontos que considera terem sido mal julgados; e, - a pôr em causa a credibilidade do...

I - De acordo com a redacção conferida ao artigo 30º, n.º3, do Código Penal, pela Lei n.º 40/2010, de 03 de Setembro, não se aplica o regime do crime continuado aos crimes praticados contra bens...

I – A mera alteração da qualificação jurídica, embora agravando o quadro punitivo, que passou de um crime de furto qualificado a eventualmente dois crimes de furto qualificado, um tentado e um...

I - A prescrição do procedimento criminal relativa ao crime de abuso de confiança contra a segurança social afere-se pelo termo do prazo legal de entrega da prestação tributária jurígena de...

I - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do mesmo diploma) radica na natureza do relacionamento entre quem...

I – A realização plúrima do mesmo tipo de crime pode constituir um só crime se, ao longo de toda a realização, tiver persistido o mesmo dolo, a mesma resolução inicial. II – Não assim quando, em...