Descritores Jurídicos

Poder discricionário da administração - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Poder discricionário da administração" classifica 6 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1995 até 2013.

acórdãos

tribunais

1995 - 2013

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAN	2	33.3%
TCAS	2	33.3%
STJ	2	33.3%

Acórdãos Recentes

Últimos 6 acórdãos sobre este tema

TCAN

00478/08.4BEPRT

17/05/2013 • Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

Concurso públicoActo de indeferimento de abertura de concursoPoder discricionário da administraçãoFundamentação do acto

TCAN

00800/05.5BEBRG

01/04/2011 • Ana Paula Soares Leite Martins Portela

Inviabilidade de manutenção da relação funcionalArt. 26º nº 1 do e. DPoder discricionário da administraçãoPena de demissão

TCAS

00746/05

28/09/2006 • António Almeida Coelho da Cunha

Inviabilidade de manutenção da relação funcionalArt. 26º nº 1 do e. DPoder discricionário da administraçãoPena de demissão

TCAS

11726/02

11/05/2006 • António Almeida Coelho da Cunha

Matéria disciplinarPoder discricionário da administraçãoPoderes do tribunal

STJ

087361

21/03/1996 • Joaquim de Matos

Recurso contenciosoAlegaçõesMatéria de factoPoderes do supremo tribunal de justiçaPoder discricionário da administraçãoPoder vinculadoPoder disciplinarCulpaConclusõesFalta

STJ

086727

16/05/1995 • Fernando Fabião

MagistradoInfracção disciplinarPrescrição da infracçãoPena disciplinarSuspensão temporária da funçãoInamovibilidade dos magistrados judiciaisIndependência dos tribunaisInquéritoProcedimento disciplinarInstauraçãoPoder discricionário da administração

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Pena de demissão

Inviabilidade de manutenção da relação funcional

Art. 26º nº 1 do e. D

Alegações

Concurso público

Poderes do supremo tribunal de justiça