Posto de abastecimento - Jurisprudência Portuguesa

I-A taxa prevista no art. 15º, nº 1, al. l), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23/01 (redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 25/04, de 24/01), incide sobre os pontos de saída de combustível (mangueiras),...

I - O sujeito passivo da taxa de instalação (e funcionamento) do posto de abastecimento de combustíveis, prevista no Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Vila...

I - Quando se analisar a alegação de que o acto é nulo por ser ininteligível a interrogação que se deve colocar é a de saber se o seu concreto destinatário o compreendeu ou teve possibilidade de o...

I - Por força, primeiro da Lei nº 159/99 de 14.09 e depois do DL nº 267/2002 de 26/11, operou-se a revogação [artº 7º, nº 2 do CC] das normas do DL nº 13/71 de 23/01 que regulavam o licenciamento dos...

I - Nos termos do art. 2079º do C.Civil compete ao cabeça-de-casal a administração da herança, tratando-se de um poder-dever que exerce sozinho, para tanto detendo legitimidade. Constitui acto de...