Fiscalização - Jurisprudência Portuguesa

I – No processo cautelar, o pressuposto do fumus boni iuris afere-se pela probabilidade séria de procedência da concreta pretensão deduzida na ação principal (art. 120.º, n.º 1, do CPTA), não podendo...

No crime de violência doméstica, a utilização dos meios técnicos de controlo à distância não decorre obrigatoriamente da aplicação da pena acessória, estando dependente do fundamentado juízo da sua...

I - A junção de documentos supervenientes em sede de recurso de revista apenas pode ser requerida com as respetivas alegações de recurso- artigo 680.º, n.º1 do CPC. São considerados documentos...

I - Incorre na prática de uma contraordenação muito grave, prevista e punível nos termos das disposições conjugadas dos art.ºs 4º, n.ºs 1 e 3, 138º, n.º 1, 146º, al. l), e 147º, n.ºs 1 e 2, do Código...

I. A exigência de emissão de documento de transporte visa o controlo dos bens em circulação, por forma a prevenir e combater a fraude e evasão fiscais. A fiscalização do cumprimento das normas...

I – Os militares da GNR não estão impedidos de relatar, em julgamento, as diligências levadas a cabo no local para apurarem da existência ou não de crime, no âmbito das quais o arguido, à data...

Nos termos do disposto no artigo 418º, n.º 3 do Código das Sociedades Comerciais, os membros judicialmente nomeados do órgão de fiscalização da sociedade, por regra, cessam as suas funções na data em...

1 - Nos termos do art. 1208.º, do Código Civil, na execução da obra, o empreiteiro tem, antes de mais de respeitar o que foi convencionado com o dono da obra, sendo também pelo contrato que se afere...

A taxa aqui em causa reporta-se ao custo da aprovação e licenciamento da ampliação dos postos de combustível, sendo calculada por cada bomba abastecedora. Estando em funcionamento 18 bombas quando...

i) a nomeação de coordenador em obra, prevista no art.º 9.º n.º 2 do Decreto-Lei 273/2003, de 29.10, visa prosseguir o interesse público na adoção de medidas preventivas de segurança que reduzam, até...