I - Nos termos e para os efeitos dos arts. 916.º CC e 471.º CCom o prazo de denúncia do vício que afecta a coisa apenas se inicia com o conhecimento pelo comprador, impendendo sobre este o dever de...

I. A denúncia de defeitos numa obra por parte do dono da mesma não exige que o mesmo conheça a causa da existência do defeito, bastando que o ato de denúncia indique com o grau de precisão possível,...

I - Deve qualificar-se como empreitada de consumo, regulada pelo D.L. 67/2003, de 8/4, o contrato de empreitada celebrado em Dezembro de 2021 (antes de 1/1/2022) relativamente ao qual o próprio...

I - Existindo defeitos nitidamente aparentes na obra, assim problemas que uma mera inspecção visual simples permite detectar, sem que tenha resultado que a Ré, após a finalização da execução dos...

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a alegada contradição entre factos provados e factos não provados não configura nulidade da sentença, para os termos do art. 615º...

I - Numa situação em que tanto o comprador, como o vendedor, tinham conhecimento da situação/estado do imóvel, entendemos nem sequer estar perante uma situação de venda de coisa defeituosa, face ao...

I – Em relação contratual de empreitada, invocados pelo dono da obra defeitos supervenientes, relativamente à instauração da ação contra o empreiteiro, descritos em requerimento de ampliação do...

I - É aplicável é aplicável à compra e venda de um imóvel para habitação em que o construtor/vendedor desenvolva profissionalmente tal atividade, concomitantemente, o regime jurídico da compra e...

I - No âmbito do disposto no art. 471.º do Cód. Comercial, o início do prazo de oito dias aí referido não se conta sempre da data da entrega, mas antes a partir do momento em que o comprador, se...

No âmbito de um contrato de empreitada de consumo, após a denúncia dos defeitos, que se revele infrutífera, deve o dono da obra, no prazo de um ano, instaurar ação destinada a pedir a condenação do...