Prazo de propositura da ação - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Prazo de propositura da ação" classifica 36 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2015 até 2025.

acórdãos

tribunal

2015 - 2025

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STJ	36	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STJ

413/14.0IDBRG-BLG1.S1

13/03/2025 • Emídio Francisco Santos

Embargos de terceiroArrestoPrazo de prescriçãoPrazo de propositura da açãoPrazo perentórioAnalogiaAnulabilidadeMenorRepresentanteProgenitorArguidoInquéritoProcesso penal

STJ

1448/17.7T8VCD.S1

28/01/2025 • António Magalhães

Impugnação de paternidadeInvestigação de paternidadeCaducidade da açãoInconstitucionalidadeDireito à identidade pessoalFiliação biológicaRestrição de direitosPrincípio da proporcionalidadePrincípio da segurança jurídicaPresunção de paternidadePrazo de propositura da açãoÓnus de alegaçãoÓnus da provaAcórdão uniformizador de jurisprudênciaBaixa do processo ao tribunal recorrido

STJ

249/19.2T8FTR.E1.S1

14/03/2024 • Afonso Henrique

Ação sub-rogatóriaRepúdio da herançaDívida de valorCrédito do estadoCaducidadePrazo de propositura da açãoLegitimidade passivaÓnus de alegaçãoÓnus da provaPatrimónioDevedor

STJ

4216/22.0T8VCT.S1

16/01/2024 • António Fernando Barateiro Dias Martins

Anulação de deliberação socialExclusão de sócioJusta causaDever de informaçãoPrazo de propositura da açãoPrazo de caducidade

STJ

42/11-0TCFUN.L2.S1

11/01/2024 • José Sousa Lameira

Caso julgado formalAnulação da decisãoSentençaReformatio in pejusPoderes de cogniçãoEmpreitadaDefeitosReparaçãoReconhecimento do direitoDireito a reparaçãoConhecimento supervenienteCaducidadeDireitos do consumidorPrazoDenúnciaPrazo de propositura da ação

STJ

23/23.1YFLSB

22/11/2023 • Mário Belo Morgado

Prazo de propositura da açãoOficial de justiçaSanção disciplinarDeliberação do plenário do conselho superior da magistraturaConselho dos oficiais de justiçaPrincípio da igualdadeSubsidiariedade

STJ

1030/21.4T8STR.E1.S1

31/10/2023 • Maria Clara Pereira de Sousa de Santiago Sottomayor

Investigação da paternidadeEstabelecimento da filiaçãoDireito à identidade pessoalPaternidade biológicaDireito de açãoInterpretação da leiInterpretação conforme a constituiçãoInconstitucionalidadePrazo de propositura da açãoPrazo de caducidadePrincípio da filiaçãoDireito pessoalDireitos fundamentais

STJ

4228/22.4T8SNT.L1.S1

13/09/2023 • Mário Belo Morgado

Ação de impugnação de despedimentoPrazo de propositura da açãoCaducidadePrescriçãoApoio judiciárioNomeação de patrono

STJ

20348/15.9T8LSB-D.P1.S1

11/07/2023 • Maria Clara Pereira de Sousa de Santiago Sottomayor

Recurso de revisãoAdmissibilidade de recursoPressupostosDocumento supervenienteProva documentalPrincípio da novidadePrincípio da autossuficiênciaPrincípio da livre apreciação da provaApoio judiciárioPrescriçãoPrazo de propositura da ação

STJ

1475/21.0T8MTS.P1.S1

06/07/2023 • Vieira e Cunha

Investigação de paternidadePrazo de caducidadePrazo de propositura da açãoMaioridadeDireito à identidade pessoalPaternidade biológicaContagem de prazosTribunal constitucionalConstitucionalidadeDeclaração de inconstitucionalidadeDeclaração com força obrigatória geralTribunal europeu dos direitos humanos

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