Prazo para arguição - Jurisprudência Portuguesa

I – Contrariamente ao que sucedia anteriormente, com a publicação da ei n.º 48/2007, de 29/08, passou a ser obrigatória a documentação de toda a prova produzida oralmente na audiência de...

I.–Quando os autos tenham sido disponibilizados, na integra, para consulta pelo arguido e seu defensor antes do início do 1.º interrogatório judicial, tendo, portanto, a defesa tido cabal...

I – Para que o arguido tenha possibilidade de se defender da imputação que lhe é feita, é necessário que os factos que lhe são imputados se encontrem, se não concretizados no tempo, pelo menos...

I- A omissão ou deficiência da gravação configura uma nulidade processual, porquanto está em causa a omissão duma formalidade prescrita por lei (art. 195º do CPC), que a parte interessada terá de...

I – Pode considerar-se uniforme o entendimento jurisprudencial de que a decisão instrutória, seja de pronúncia ou de não pronúncia, tem de enunciar os factos considerados suficientemente indiciados e...

I – Cabe ao Ministério Público conhecer e decidir a arguição de inexistência, nulidade ou irregularidade de ato respeitante ao inquérito, mediante despacho passível de reclamação para o respetivo...