O descritor "Pressupostos materiais" classifica 5 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2020 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 3 | 60.0% |
| TRE | 1 | 20.0% |
| TRP | 1 | 20.0% |
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