SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I. A concessão da liberdade condicional está dependente, de um pressuposto subjetivo essencial: o juízo de prognose favorável sobre o comportamento futuro...

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. Cumpridos que estejam seis meses de prisão e verificado o consentimento do condenado, a lei faz depender a concessão da liberdade condicional aos dois...

I – Até aos dois terços do cumprimento de pena de prisão, a libertação antecipada do recluso constitui uma exceção: só deve ser concedida se houver fundadas razões para esperar que o condenado não...

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): A. As finalidades das penas são exclusivamente preventivas e a execução de uma pena privativa da liberdade legitima-se pela preparação que traduz para a...

Sumário (da responsabilidade do relator) A libertação do recuso no marco de dois terços da pena não é concedida por subsistirem especiais necessidades de prevenção especial. Na hipótese de, neste...

I- A concessão da liberdade condicional cumpridos 2 / 3 (ou metade) da pena, não é automática, nem exigida por razões de necessidade de reinserção que não contemplem o juízo de prognose favorável...

(da responsabilidade do Relator) I. Para avaliar se há condições para ser concedida liberdade condicional em face dos mais de 2/3 da pena já cumpridos pelo recluso, deve ser tida em conta a...

Alcançados os dois terços da pena, com um mínimo absoluto de seis meses (artigo 61º, nº 3 do Cód. Penal), e obtido o consentimento do recluso, como é o caso, o legislador abranda as exigências de...

I-O art.º 61.º, do Código penal (CP) consagra duas modalidades de liberdade condicional: a liberdade condicional facultativa, que opera ope judicis (quando cumprida metade da pena e no mínimo seis...

I - A circunstância de o recorrente cumprir pena de prisão pela prática de crime de tráfico de estupefacientes depois de ter sido condenado noutra pena de prisão também pela prática de crime de...