I - Não havendo prova direta quanto à autoria dos factos, tal não significa que o tribunal não possa constatar quem foi o respetivo autor por recurso à prova indireta ou indiciária, concretamente,...

I. A eventual contradição entre os factos provados e a decisão de rejeição liminar da petição inicial, configuraria erro de julgamento e não nulidade da sentença, nos termos do artigo 615.º, nº 1,...

I - Nos termos conjugados dos artigos 92.º, n.º 2, e 120.º, n.º 2, alínea c), do C.P.P. apenas a falta de nomeação de interprete constitui a nulidade, e ainda assim dependente de arguição. II - A...

1. A exigência legal do grau de imposição para que a impugnação do julgamento de facto possa proceder radica na especial proximidade em relação à prova produzida na primeira instância, a qual confere...

I – A circunstância de a norma do art. 213º/4CPC, aplicável ex vi art. 4ºCPP, permitir que a distribuição eletrónica estejam presentes, se assim o entenderem, os mandatários das partes, não tem a...

(da responsabilidade da relatora): I - O crime de tráfico de estupefacientes é, reconhecidamente, um ilícito gerador de fortes sentimentos de repulsa na sociedade, face aos conhecidos efeitos...

I–O regime da execução da pena acessória de expulsão comporta dois procedimentos distintos: - um, automático, previsto no art.º 188.º-A, n.º 1, alíneas a) e b), do CEPMPL, em que o juiz ordena a...

I – Após o cumprimento de 2/3 de pena de prisão superior a 5 anos, não pode sustar-se a execução da pena acessória de expulsão aí aplicada ao condenado, com fundamento na pendência contra o mesmo de...

A rejeição liminar do requerimento do condenado a solicitar a execução antecipada da pena acessória de expulsão sem prévia apresentação de proposta e parecer fundamentado do diretor do...