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1.- No contrato de transporte de mercadorias impende sobre o transportador, e a favor do interessado na carga, uma presunção de responsabilidade, nos termos dos artigos 17º, nº1 e 18º nº1, da...

I - Resulta do n.° 1 do art. 493.° do Código Civil, que quem tem o dever de vigiar uma coisa imóvel, responde pelos danos que ela causar, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que...

I - O artº493º do CC estabelece uma presunção de responsabilidade que inverte o ónus da prova que, nos termos gerais, incumbiria ao autor ( artº342º, nº1 e 487º, nº1 do CC), cabendo agora ao Réu...