Presunção de responsabilidade - Jurisprudência Portuguesa

I – No contrato de cofre-forte, referido no art. 4.º, n.º 1, al. o), do RGICSF, assumem natureza essencial as obrigações relacionadas com a vigilância devida (prestação de custódia), no sentido de...

I – O nº 2 do art. 1º do Dec.-Lei nº 328/90 de 22 de Outubro prevê uma presunção juris tantum nos termos da qual qualquer procedimento fraudulento detectado no recinto ou local exclusivamente servido...

1.- No contrato de transporte de mercadorias impende sobre o transportador, e a favor do interessado na carga, uma presunção de responsabilidade, nos termos dos artigos 17º, nº1 e 18º nº1, da...

I - Resulta do n.° 1 do art. 493.° do Código Civil, que quem tem o dever de vigiar uma coisa imóvel, responde pelos danos que ela causar, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que...

I - O artº493º do CC estabelece uma presunção de responsabilidade que inverte o ónus da prova que, nos termos gerais, incumbiria ao autor ( artº342º, nº1 e 487º, nº1 do CC), cabendo agora ao Réu...