O descritor "Presunção legal de culpa" classifica 11 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2000 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAN | 4 | 36.4% |
| TRC | 3 | 27.3% |
| TCAS | 2 | 18.2% |
| TRL | 2 | 18.2% |
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