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I) -A quebra do dever de transparência e verdade da contabilidade decorrente da má organização contabilística da contribuinte, não obsta a que, na actuação do princípio da colaboração ínsito no artº...

I – Nas suas relações com os particulares, a Administração está sujeita aos princípios da boa fé e da justiça, bem como ao dever de colaboração (art.º 7º do C.P.A.). II – O artigo 13º nº 2 do Dec....

I. O princípio da igualdade é um princípio constitucional estruturante e informador de toda a nossa ordem jurídica, pode e deve desdobrar-se em várias dimensões, de forma a levedar juridicamente toda...