Princípio da colaboração - Jurisprudência Portuguesa

I. Os princípios da boa-fé e da colaboração devem nortear a relação entre administração e administrados. II. Havendo um despacho prévio no sentido da admissibilidade de hipoteca voluntária, como...

1- A impugnação de testemunha deve ser deduzida quando termina o seu interrogatório preliminar – artigo 637.º, n.º 1 do CPC. Não o tendo sido, admitindo-se que se inquiriu uma testemunha que estava...

I) -A quebra do dever de transparência e verdade da contabilidade decorrente da má organização contabilística da contribuinte, não obsta a que, na actuação do princípio da colaboração ínsito no artº...

I – Nas suas relações com os particulares, a Administração está sujeita aos princípios da boa fé e da justiça, bem como ao dever de colaboração (art.º 7º do C.P.A.). II – O artigo 13º nº 2 do Dec....

I. O princípio da igualdade é um princípio constitucional estruturante e informador de toda a nossa ordem jurídica, pode e deve desdobrar-se em várias dimensões, de forma a levedar juridicamente toda...