Príncipio da intervenção mínima - Jurisprudência Portuguesa

Se os factos provados não evidenciarem com segurança e certeza mínimas que os menores se encontravam em perigo não pode o tribunal aplicar a medida de confiança a instituição com vista a futura...

À luz da factualidade provada, o interesse da criança impõe, por verificação da previsão do art. 1978.º, n.º 1, al. c) e n.º 3 do CC, que se lhe aplique, a seu favor, a medida de promoção e protecção...

I - A intervenção ao abrigo da Lei n. º 147/99, de 01-09, LPCJP justifica-se nos termos definidos no art. 3.º deste diploma legal, ou seja nas situações em que uma criança ou jovem se encontrem numa...

I - O entendimento jurisprudencial e doutrinal comum, que temos seguido, é que apenas a falta de inquérito e se omita acto que a lei prescreve como obrigatório, como seja o interrogatório de arguido...

I -Pena autónoma é uma pena que não implica a privação de liberdade. Como refere Jeschek a suspensão da pena constitui um meio autónomo da reacção jurídico-penal com uma pluralidade de possíveis...