I. Estando o peticionante em cumprimento de pena, os prazos de duração máxima do artigo 215º do Código de Processo Penal, deixam de ter aplicação. II. A apreciação do pedido de habeas corpus rege-se...

I – A providência de habeas corpus, consagrada no artigo 31.º da Constituição da República Portuguesa e regulada nos artigos 220.º a 224.º do Código de Processo Penal, constitui uma garantia...

O pedido de habeas corpus para ter acolhimento legal deve respeitar o princípio da atualidade que obriga a que a ilegalidade da prisão seja atual reportando-se essa atualidade ao momento em que é...

I. Como meio expedito, célere e de primeira aparência, na apreciação da ilegalidade da prisão, a providência de habeas corpus “(…) não decide sobre a regularidade de actos do processo, não constitui...

I - A apreciação do pedido de habeas corpus rege-se pelo princípio da actualidade, como resulta do art. 222.º, n.º 1 do CPP e é jurisprudência uniforme deste STJ. II - Estando o requerente em...

I. A admissibilidade de uma sentença de condenação condicional tem sido aceite pela doutrina e pela jurisprudência, ao contrário da sentença condicional. II. Na pendência da condição, “o credor...

I. A medida de Confiança com vista a futura adoção, prevista no n.º 1, do art.º 1978.º, do C. Civil, só deve ser aplicada quando na intervenção pública tenham sido feitas tentativas para o evitar e o...

I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de se reconduzir, necessariamente, à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, de...

I – O requerente encontra-se em cumprimento sucessivo de penas de prisão decretadas em sentenças condenatórias transitadas em julgado, pela prática de crimes puníveis e punidos com penas de prisão,...

I. A mãe da BB beneficiou de sucessivas oportunidades para assumir a maternidade responsável e, a construção de condições de vida para assegurar a confiança da filha; não tendo logrado inverter o...