O descritor "Princípio da universalidade" classifica 13 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1995 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 6 | 46.2% |
| TCONTAS | 4 | 30.8% |
| TCAS | 2 | 15.4% |
| STA | 1 | 7.7% |
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Continuação das decisões classificadas com "Princípio da universalidade", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.