Princípio pacta sunt servanda - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Princípio pacta sunt servanda" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1994 até 1997.5acórdãos1tribunal1994 - 1997períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA5100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaSTA04221118/12/1997Santos BotelhoPensão de aposentaçãoNacionalidadeFuncionário ultramarinoDireito internacional convencionalHierarquia das fontes de direitoPrincípio pacta sunt servandaInconstitucionalidadeSTA01962406/03/1996Benjamim da Silva RodriguesIvaImposto de jogosImportação de equipamentosSubstituição tributáriaPrincípio pacta sunt servandaSTA01970828/02/1996Castro MartinsImposto de jogosIvaDireitos aduaneirosEmolumentosSubstituição tributáriaIncidênciaIsençãoConcessão de exploraçãoJogos de fortuna ou azarImportaçãoMaterial de jogossViolação de contrato administrativoPrincípio pacta sunt servandaVontade negocialErro na formação da vontadeActo administrativoFalta de fundamentaçãoNotificação deficienteIneficáciaSTA01924631/10/1995Benjamim da Silva RodriguesImposto de jogosImposto sobre o rendimentoIvaSubstituição tributáriaIsenção fiscalJogos de fortuna ou azarImportação de equipamentosFundamentaçãoNotificaçãoPrincípio pacta sunt servandaSTA01662409/02/1994Julio TormentaIvaConcessionárioJogos de fortuna ou azarImposto de jogosContrato de concessão de exploraçãoPrincípio pacta sunt servandaDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosImposto de jogos (4 acórdãos em comum)Iva (4 acórdãos em comum)Substituição tributária (3 acórdãos em comum)Jogos de fortuna ou azar (3 acórdãos em comum)Importação de equipamentos (2 acórdãos em comum)Nacionalidade (1 acórdãos em comum)Concessionário (1 acórdãos em comum)Inconstitucionalidade (1 acórdãos em comum)Ineficácia (1 acórdãos em comum)Contrato de concessão de exploração (1 acórdãos em comum)