Princípio pacta sunt servanda - Jurisprudência Portuguesa

I - A nacionalidade portuguesa não constitui requisito de concessão da pensão de aposentação. II - Não é, assim, exigível a posse da nacionalidade portuguesa aos funcionários e agentes da antiga...

I - O fenómeno da substituição tributária decorrente do art. 34 do D.L. n. 48.912, de 18.03.69, e do art. 84 do D.L. n. 422/89, de 2/12, que lhe sucedeu, apenas se circunscreve ao âmbito dos factos...

I - A importação de material de jogo submetida a despacho por bilhete numerado em 16-9-87 rege-se fiscalmente pelas normas em vigor em tal data (cfr. arts. 2, n. 1, al. a), e 3, al. a), do DL...

I - O fenómeno da substituição tributária decorrente do art. 34 do D.L. n. 48912, de 18.03.69, e do art. 84 do D.L. n. 422/89, de 2/12, que lhe sucedeu, apenas se circunscreve ao âmbito dos factos...

I - As concessionárias das Zonas de Fortuna ou Azar são passíveis da incidência de IVA pelas importações de material de jogo destinado às salas onde aquele se pratica. II - O D. L. 48912 de 18.3.69...