Sumário: 1. O artigo 41.º do Regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, que rege a formulação de uma proposta razoável na fase extrajudicial, não pode ser convocado para regular...

Sumário (da responsabilidade do relator): Em sede de indemnização pela privação de uso de veículo, cabe ao autor responder com diligência e prontidão à proposta da seguradora, sendo para tal...

Sumário: I. É passível de ser indemnizado, à luz do disposto no art.º 496º, nº1 do Cód. Civil, o lesado que na sequência do embate, ficou psicologicamente afetado, sentindo-se triste e abatido, dada...

Sumário: I. Permanecendo oculta a causa da colisão dos veículos, já que nem o autor, nem a ré lograram demonstrar os factos alegados sobre a génese do sinistro, funciona a doutrina do risco. II....

I – Assente que o réu se apropriou das chaves de um veículo automóvel pertencente ao autor e se apoderou da viatura, conduzindo-a, não se tendo provado que o fez com autorização daquele, violou o...

- O ponto XXXIV dos factos provados “O Autor ia distraído na condução”, sendo claramente conclusivo, pois pode encerrar, em si mesmo, a solução (mesmo que parcial) da demanda, deve ser eliminado do...

I. O período temporal da privação do uso do veículo é um elemento intrínseco e constitutivo do próprio dano. Tanto assim que quanto maior for o período de privação de uso, maior será o dano. II. Se...

I–De acordo com o art.º 1129.ºCC “Comodato é o contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a...

I. Perante a celebração entre Autora e ré de um contrato de seguro do ramo automóvel, quer na sua vertente obrigatória, quer facultativa, para se poder concluir pela obrigação de indemnização...

I.–A celeridade e a colaboração honesta e leal na resolução do sinistro, que se impõem entre a seguradora e o tomador, o segurado ou o beneficiário, são deveres que se justificam especialmente neste...