I. O auto de participação de acidente de viação (vulgo croquis), no segmento em que se mensura e regista a distância do rasto de travagem, integra um documento autêntico, dotado de força probatória...

1.- Sendo a compra e venda tipicamente um contrato consensual, a prova da celebração de um contrato de compra e venda de veículo automóvel pode fazer-se por qualquer meio admitido em Direito. 2. –...

1. - Salvo quanto a matérias de conhecimento oficioso, os recursos destinam-se a reexaminar questões já anteriormente apreciadas no processo e não a produzir decisões ex novo. 2. - A equidade, como...

– A privação do uso e fruição de veículo automóvel, resultante de um acidente de viação, constitui um dano patrimonial, na medida em que determina uma limitação ao direito de propriedade sobre o...

Não tendo sido promovida a habilitação do cessionário, mantém-se a legitimidade da primitiva autora ao lado da cessionária, que interveio espontaneamente na acção como sua associada. - Estando a ré...

1. É passível de indemnização por danos não patrimoniais, a situação em que na sequência de acidente para o qual o A. em nada contribuiu, a sua viatura foi alvo de reparação deficiente que terá...

- O ressarcimento do dano de privação do uso do veículo automóvel próprio, na sequência de um acidente de viação e durante o tempo em que a seguradora não facultou uma viatura de substituição, não...