I. No apenso de reclamação de créditos no âmbito do processo de insolvência, a ausência de impugnações da lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência, não dispensa o...

I. O privilégio imobiliário especial a que alude o artigo 333º, nº1, alínea b) do CTrabalho, abrange todos os imóveis da entidade patronal que estejam afectos à sua actividade empresarial e, à qual,...

- Para que os créditos laborais gozem do privilégio creditório imobiliário especial previsto no artigo 333º nº1 b) do Código do Trabalho, é necessário provar-se a conexão entre o imóvel penhorado e a...

I. O artigo 333.°, n.º1, alínea b) do CTrabalho, estipula que o privilégio imobiliário especial será concedido ao trabalhador pelos bens imóveis do empregador nos quais preste a sua actividade. II....

1. Não é sindicável, no âmbito de um recurso de revista, a decisão das instâncias que, com base na valoração dos elementos constantes de um processo de insolvência e no resultado de diligências...