Processo de regulação de responsabilidades parentais - Jurisprudência Portuguesa

I - Em processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, o critério norteador que deve presidir a toda e qualquer decisão do tribunal, é o interesse superior da criança, e não o...

I - Decorre do preceituado no artigo 8º, da Constituição da República, e no artigo 59º, do Código de Processo Civil, que os Regulamentos Comunitários fazem parte integrante do direito português, onde...

I - A ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais não configura, por regra, causa prejudicial ao processo de atribuição de casa de morada de família. II - Só se as vantagens...

I - Sob o ponto de vista legal, designadamente à luz do disposto no nº 7 do artigo 1906º do Código Civil, nada obstaculiza a que, paralelamente com o exercício conjunto das responsabilidades...

I - Como decorre das disposições constantes dos arts. 79.º, 80.º e 81.º da LPCJP e dos arts. 154.º e 155.º da OTM, a competência por conexão constitui um desvio à regra da competência territorial e,...

I- No processo de regulação de responsabilidades parentais, apesar de estarmos perante processo de jurisdição voluntária, o julgador deve, na decisão sobre a matéria de facto, tomar posição sobre...