I– Em acção por alegada violação de direitos privativos sobre programa de computador cabe ao autor alegar e fazer prova do seu direito relativamente ao programa em causa, bem como da ilicitude da...

I.–O art. 1º do DL nº 252/94 de 20/10 confere proteção análoga à proteção conferida às obras literárias, a todos os programas de computador com carácter criativo, independentemente do seu tipo...

I– O software aplicacional desenvolvido pela A. foi feito por encomenda da R.; todavia, a R., quando da celebração do contrato, reconheceu que o programa era da propriedade exclusiva da A....

1 - O nº 3 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 252/94 de 20/10 (que que transpôs a Directiva n.º 91/250/CEE, do Conselho de 14 de Maio) atribui ao destinatário do programa, isto é, ao empregador ou ao...

I - A nulidade do acórdão por contradição entre os fundamentos e a decisão ocorre quando a fundamentação aponta num sentido e a decisão extrai um sentido contrário, e já não quando exista erro de...