Programa polis - Jurisprudência Portuguesa

Não se justifica admitir a revista em providência cautelar se o acórdão recorrido decidiu de forma plausível e fundamentada as diversas questões que lhe eram suscitadas, sem evidência de erro...

Não há lugar a admitir revista em providência cautelar se o acórdão recorrido decidiu de forma plausível e fundamentada as diversas questões que lhe eram suscitadas.

I – A questão jurídica suscitada no recurso e que respeita à aplicação do n.º 3 do art.º 124.º do CPTA – preceito que considera relevante para efeito de alteração e revogação das providências...

I – A questão jurídica suscitada no recurso e que respeita à aplicação do n.º 3 do art.º 124.º do CPTA – preceito que considera relevante para efeito de alteração e revogação das providências...

I – O controlo judicial da fundamentação da resolução fundamentada, que deve ser aferido pelo critério estabelecido no artigo 125.º do CPA, é, simultaneamente, um controlo sobre o preenchimento, pela...

As questões cuja relevância jurídica e social motivou a admissão de anterior recurso, e que no presente se repetem em termos idênticos, receberam já adequada resposta do Supremo Tribunal...

I – A atribuição de urgência a uma expropriação não fere, por si só, quaisquer garantias constitucionais. II – As expropriações no âmbito do Programa Polis eram urgentes «ex vi legis». III – O art....

As questões relativas à declaração de utilidade pública urgente da expropriação de um edifício de grande porte no centro histórico de Viana do Castelo, designadamente quanto à (i) intervenção...

I. O incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida não comporta na sua letra e finalidade a obtenção de declaração de invalidade da resolução à luz das ilegalidades assacadas à...