Protecção de menores - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (elaborado pela relatora): I. Nas decisões cautelares no âmbito da LPCJP, porque urgentes e provisórias, não se exige o mesmo tipo de fundamentação exaustiva que se exige na aplicação de uma...

1. Os interesses da criança constituem o parâmetro material básico de qualquer política de protecção de crianças e jovens. 2. Estando em causa uma criança com 18 meses que não conheceu outra...

O regime de protecção de testemunhas especialmente vulneráveis introduzido pela Lei n.º 93/99, de 13 de Julho, enquanto «imperfeita especialização» do regime das declarações para memória futura...

O facto de uma medida de a medida de acolhimento institucional, ter sido aplicada na sequência de acordo dos progenitores do menor, devidamente homologado e o facto de, quando notificados para o...

I - Não se tendo demonstrado a existência de maus tratos ou outras circunstâncias que razoavelmente pudessem por em perigo o desenvolvimento equilibrado da menor no caso de ser restituída ao convívio...

I – Quando os indícios apontam para a existência e persistência de uma relação incestuosa entre a menor e um dos elementos do núcleo familiar, urge por termo a tal situação, doa a quem doer,...