I - Da aplicação da regra da prova por presunção, constante do art. 349º do C. Civil, decorre que o cumprimento do procedimento de envio postal sob registo permite admitir a entrega da carta remetida...

Sumário (do relator) – artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil. I – Apesar de ser possível a prova de um facto sujeito a registo contabilístico sem menção nos documentos da contabilidade,...

I - A nulidade por vício da contradição prevista na al. c) do nº 1 do artigo 615º do CPC sanciona a contradição entre a decisão e seus fundamentos ou a ininteligibilidade/obscuridade da decisão. II...

I - O conhecimento, por um sujeito, de determinada realidade constitui um facto psicológico que, naturalmente, é insusceptível de prova directa. Assim, o facto pode ser verbalizado pelo próprio...

I - Embora a gravação dos depoimentos prestados oralmente em audiência permita o controlo e a fiscalização, por parte do tribunal de recurso, da conformidade da decisão com as afirmações produzidas,...

I - As regras da alteração substancial ou não substancial de factos, constantes dos artigos 358.º e 359.º do C.P.P., respeitam exclusivamente aos factos relevantes para a condenação criminal. II - A...

I – Para ser proferido despacho de pronúncia, os factos indiciários deverão ser suficientes e bastantes de modo que, logicamente relacionados e conjugados, permitam concluir pela culpabilidade do...

I.–A formação da convicção do Tribunal pode não assentar exclusivamente em meios de prova directos, mas igualmente em processos lógicos assentes nas regras de experiência comum, que permitem deduzir...

I - Está condenada ao malogro a impugnação da matéria de facto que mais não consignou do que o entendimento segundo o qual a conduta do recorrente deveria ter sido dada como não provada, em termos...

I – Se, na motivação da decisão da matéria de facto, o tribunal de julgamento fundamentar a decisão com os gestos efectuados em julgamento por testemunhas e arguido, tal prova é insusceptível de ser...